{"id":3853,"date":"2021-07-06T09:30:07","date_gmt":"2021-07-06T12:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/fredericoglitz.adv.br\/?p=3853"},"modified":"2022-02-09T13:29:36","modified_gmt":"2022-02-09T16:29:36","slug":"as-farmacias-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-a-compliance-bem-parana","status":"publish","type":"imprensa","link":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/imprensa\/as-farmacias-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-a-compliance-bem-parana\/","title":{"rendered":"AS FARM\u00c1CIAS, A LGPD E A COMPLIANCE (Bem Paran\u00e1)"},"content":{"rendered":"
H\u00e1 algum tempo j\u00e1 se sabe que condicionar descontos de medicamentos ao fornecimento de dados sens\u00edveis (como o n\u00famero do conv\u00eanio m\u00e9dico) ou a inscri\u00e7\u00f5es em laborat\u00f3rios (com termos de consentimento gen\u00e9ricos) pode ser considerada pr\u00e1tica abusiva, especialmente porque, normalmente, n\u00e3o h\u00e1 a adequada informa\u00e7\u00e3o sobre o destino e utiliza\u00e7\u00e3o de tais dados. A discuss\u00e3o, portanto, \u00e9 anterior \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e para abrange, tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Cabe, ent\u00e3o, questionar: se j\u00e1 se sabe que a pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva, porque ela continua sendo praticada pelo mercado e cada vez se demandam mais dados do consumidor?<\/div>\n
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Desde o in\u00edcio de 2021, j\u00e1 na vig\u00eancia da LGPD portanto, grandes redes de farm\u00e1cias passaram a exigir do consumidor cadastro biom\u00e9trico para, segundo justificativa apresentada por muitas delas, \u201cconfirmar que o consumidor autoriza o tratamento de dados pessoais para obter descontos em medicamentos\u201d. Segundo tais redes, a pr\u00e1tica estaria totalmente respaldada pela LGPD. O que se percebe, contudo, \u00e9 que as justificativas acabam sendo gen\u00e9ricas e potencialmente encobrem os resultados danosos da pr\u00e1tica.<\/p>\n

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Os programas de fidelidade n\u00e3o s\u00e3o proibidos, ao contr\u00e1rio, devem at\u00e9 ser estimulados. No entanto, para estarem em plena conformidade com o CDC precisam realmente apresentar alguma vantagem para o consumidor al\u00e9m, \u00e9 claro, de inform\u00e1-lo sobre as contrapartidas.<\/div>\n<\/div>\n

Assim, exigir o n\u00famero de CPF em si, n\u00e3o \u00e9 um grande problema, o que est\u00e1 por tr\u00e1s da solicita\u00e7\u00e3o, pode ser. Infelizmente, como pr\u00e1tica padr\u00e3o, os consumidores n\u00e3o s\u00e3o informados sobre o destino e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados que est\u00e3o sendo coletados para garantir o desconto. Isso, como se sabe, por si s\u00f3, j\u00e1 violaria o CDC e a LGPD. Toda a quest\u00e3o passa, portanto, pelo chamado \u201cconsentimento\u201d, exigido pela legisla\u00e7\u00e3o (art. 11 da LGPD, por exemplo). Se o consumidor n\u00e3o \u00e9 informado sobre qual \u00e9 a real finalidade da coleta dos dados e sobre eventual compartilhamento com terceiros (como laborat\u00f3rios e planos de sa\u00fade), como poderia estar consentindo? Al\u00e9m disso, como poderia exercer os direitos de confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento dos dados, acesso e corre\u00e7\u00e3o deles e bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados desnecess\u00e1rios ou excessivos (art. 18, da LGPD)?<\/p>\n

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Trata-se aqui de agir em defesa da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e da privacidade do consumidor contra uso indevido de dados pessoais e, pior, de dados sens\u00edveis. Mais grave ainda \u00e9 se a situa\u00e7\u00e3o envolver crian\u00e7as e adolescentes (art. 14 LGPD). O tratamento de dados do consumidor por farm\u00e1cias, na forma que est\u00e1 sendo realizado, coloca-o, infelizmente, em condi\u00e7\u00e3o hipervulner\u00e1vel, sendo incapaz de compreender as consequ\u00eancias da \u201ctroca\u201d de seus dados por descontos.<\/div>\n<\/div>\n

Assim, por exemplo, pode ser que o CPF isoladamente analisado n\u00e3o passe de dado que n\u00e3o conduz a nenhuma informa\u00e7\u00e3o. Entretanto, quando confrontado com outros dados (compartilhamento) e outras fontes (cruzamento) pode conduzir a programas de controle seletivos e discriminat\u00f3rios. \u00c9 preciso recordar: a informa\u00e7\u00e3o contida em dados pessoais n\u00e3o possui apenas grande valor econ\u00f4mico, \u00e9 tamb\u00e9m ela extens\u00e3o da personalidade, o que, por si s\u00f3, garante-lhe prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

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O direito \u00e0 privacidade de dados pessoais se manifesta em muitos elementos do direito \u00e0 sa\u00fade, pois os dados de sa\u00fade, em sua mais ampla concep\u00e7\u00e3o, s\u00e3o capazes de revelar o estado presente, passado e futuro do titular ou at\u00e9 de seus familiares. Por isso, a LGPD veda a coleta autom\u00e1tica de dados sens\u00edveis (isso inclui medicamentos adquiridos, dados de receitu\u00e1rios, n\u00famero do plano de sa\u00fade e biometria, etc.).<\/div>\n<\/div>\n

A LGPD tamb\u00e9m exige que a finalidade do tratamento de dados seja esclarecida ao cliente. N\u00e3o basta afirmar que \u00e9 para \u201cdar o desconto\u201d, \u00e9 preciso explicar o que ser\u00e1 efetivamente feito com os dados coletados, qual \u00e9 a seguran\u00e7a e o sigilo a eles garantidos, com quem ser\u00e3o compartilhados ou quem realizar\u00e1 o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es. E, al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar a necessidade e a razoabilidade na coleta de dados para fins de obten\u00e7\u00e3o de desconto em medicamentos, especialmente quando condicionadas ao fornecimento de tantos dados. N\u00e3o haveria, aqui, o excesso mencionado pela legisla\u00e7\u00e3o a motivar o controle da coleta?<\/p>\n

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Como se sabe, o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa n\u00e3o se exerce unicamente em face do tratamento de dados pessoais, mas sobre o emprego de qualquer informa\u00e7\u00e3o pessoal. Por isso, a sua prote\u00e7\u00e3o como direito fundamental \u00e9 essencial como garantia da dignidade da pessoa humana.<\/div>\n<\/div>\n

Mas qu\u00e3o incontorn\u00e1vel \u00e9, de fato, a situa\u00e7\u00e3o? Parece se tratar muito mais da necessidade de (re) avalia\u00e7\u00e3o e (re) implementa\u00e7\u00e3o de um completo e r\u00edgido programa de compliance e sua efetiva\u00e7\u00e3o por meio do treinamento de equipe.<\/p>\n

Embora tenham se tornado muito populares no mercado, o que se percebe \u00e9 que muitas vezes estes programas se limitam a produzir um texto padr\u00e3o de consentimento (que, infelizmente, normalmente \u00e9 marcado pela generalidade e vagueza), muito vinculado \u00e0 ideia de combate \u00e0 atividade de corrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 a cl\u00e1ssica situa\u00e7\u00e3o em que se erra por acreditar estar acertando.<\/p>\n

O termo compliance significa \u201ccumprimento de normas\u201d. Assim, a implementa\u00e7\u00e3o de um programa pensado ao tipo de atividade desenvolvida pelas farm\u00e1cias e implementado in loco (e n\u00e3o genericamente na matriz) faz todo o sentido e diferen\u00e7a. No caso, ainda, das grandes redes a implementa\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 por meio de clientes ocultos ou cria\u00e7\u00e3o de canais de ouvidoria \u2013 tamb\u00e9m s\u00e3o importante instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos riscos da atividade.
\nPor enquanto n\u00e3o se tem uma base de precedentes da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados quanto ao tamanho e volume que as multas alcan\u00e7ar\u00e3o. O que sabe, no entanto, que o consumidor est\u00e1 cada vez mais atento aos seus direitos e o amplo e disseminados acesso aos mecanismos de controle (criados pela LGPD) devem incentivar, desde j\u00e1, o empres\u00e1rio a n\u00e3o perder tempo ou comprometer a imagem de seu neg\u00f3cio.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"featured_media":3854,"parent":0,"template":"","imprensa_cat":[123,54],"class_list":["post-3853","imprensa","type-imprensa","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","imprensa_cat-artigo","imprensa_cat-jornal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/imprensa\/3853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/imprensa"}],"about":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/imprensa"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"imprensa_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/imprensa_cat?post=3853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}