{"id":665,"date":"2018-05-29T16:59:14","date_gmt":"2018-05-29T19:59:14","guid":{"rendered":"http:\/\/fredericoglitz.adv.br\/2018\/05\/29\/a-regra-de-transicao-do-codigo-civil-de-2002-para-a-contagem-do-prazo-prescricional-qual-e-a-solucao\/"},"modified":"2022-02-10T15:35:55","modified_gmt":"2022-02-10T18:35:55","slug":"a-regra-de-transicao-do-codigo-civil-de-2002-para-a-contagem-do-prazo-prescricional-qual-e-a-solucao","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/blog\/a-regra-de-transicao-do-codigo-civil-de-2002-para-a-contagem-do-prazo-prescricional-qual-e-a-solucao\/","title":{"rendered":"A REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002 PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: QUAL \u00c9 A SOLU\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo Civil de 2002 estabeleceu regra de transi\u00e7\u00e3o para a contagem do prazo prescricional. Disp\u00f5e o art. 2.028<\/strong> que: \u201cSer\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.\u201d<\/p>\n

Dois seriam os requisitos exigidos para aplica\u00e7\u00e3o do antigo prazo em detrimento do atual: redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo.<\/p>\n

Interessante para o tema em debate a an\u00e1lise de alguns exemplos:<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil\/1916 estabelecia em seu art. 179[1], por remiss\u00e3o expressa ao art. 177[2], o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as demandas envolvendo direitos pessoais (por exemplo, indeniza\u00e7\u00e3o). O C\u00f3digo Civil de 2002, de acordo com o art. 206, \u00a73\u00ba, V[3], reduziu esse prazo para 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

Desta forma, a v\u00edtima de algum evento danoso que pretendesse a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos teria o prazo de tr\u00eas anos para promover a demanda. Este prazo por certo seria contado da data do evento (art. 189<\/strong>). Preenchido, portanto, o requisito da diminui\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n

Para que o antigo prazo fosse considerado h\u00e1 um outro requisito, o de que tenha corrido metade desse prazo at\u00e9 a entrada em vigor do novo C\u00f3digo. No exemplo o evento, para que fosse contado o antigo prazo, deveria ter ocorrido at\u00e9 janeiro de 1993 (com os transcurso de 10 anos). Caso contr\u00e1rio aplicar-se-ia o novo prazo. Se o evento tivesse ocorrido depois de janeiro de 1993, o prazo seria de tr\u00eas anos, contados do evento, ou seja, a a\u00e7\u00e3o estaria prescrita. Isso de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei.<\/p>\n

Aponta-se, assim, com cristalina transpar\u00eancia, um dos problemas da nova legisla\u00e7\u00e3o: o direito de a\u00e7\u00e3o estaria prescrito pela entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Um outro exemplo poderia ser citado. O C\u00f3digo Civil de 2002 prev\u00ea no art. 206, \u00a7 5\u00ba, [4] que prescrevem em cinco anos as d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumentos p\u00fablicos ou particulares (um contrato, por exemplo). O C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o previa expressamente prazo para a maior parte dessas d\u00edvidas, recaindo-se mais uma vez no disposto no art. 177, ou seja, vinte anos.<\/p>\n

Dependendo do prazo decorrido sob a vig\u00eancia do antigo C\u00f3digo, mas uma vez estar\u00edamos diante de uma pretens\u00e3o prescrita com a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Um agravante \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. O Supremo Tribunal Federal, analisando situa\u00e7\u00e3o semelhante, se posicionou no sentido de que a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es em curso (S\u00famula 445 do STF)[5].<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o apontada, por parte da doutrina, seria a ado\u00e7\u00e3o do novo prazo, contado a partir da entrada em vigor do C\u00f3digo Civil. Outros defendem, ainda, que como n\u00e3o havia regra espec\u00edfica para essas situa\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil de 1916 (aplicando-se o disposto no art. 177), dever-se-ia aplicar, ent\u00e3o, tamb\u00e9m a regra gen\u00e9rica prevista no art. 205 do C\u00f3digo Civil de 2002 para regular esses casos.<\/p>\n

Pode-se cogitar, ainda, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 2.028 do C\u00f3digo Civil por ferir eventual direito adquirido.<\/p>\n

Diante de um tal cen\u00e1rio, como se deve proceder o advogado? Embora a tend\u00eancia jurisprudencial seja justamente a ado\u00e7\u00e3o da contagem do prazo prescricional a partir do novo C\u00f3digo, solu\u00e7\u00e3o mais social do que propriamente t\u00e9cnica, \u00e9 de bom alvitre alertar o cliente do risco inerente a demanda, tomando-lhe a ci\u00eancia no pr\u00f3prio contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Evitando-se, com isso, futura responsabiliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":5125,"template":"","blog_cat":[147],"class_list":["post-665","blog","type-blog","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","blog_cat-direito-civil-en"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/blog\/665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/blog"}],"about":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/blog"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"blog_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/old.glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/blog_cat?post=665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}